ACÓRDÃO Nº 1912/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1912/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.655/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Autoridade
Portuária de Santos S.A.; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: José Pinto Irmão (93929/OAB-SP), Evania Rodrigues Velloso
Santana (81809/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuária de Santos S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo de
Desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal STS08, localizado na região
de Alemoa do Porto de Santos/SP, para a movimentação, armazenagem e distribuição de
granéis líquidos, especialmente combustíveis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Autoridade Portuária de Santos (APS), com fulcro no art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:
9.1.1. no prazo de quinze dias, ou previamente à publicação do edital do STS08, o
que ocorrer primeiro, dê ampla publicidade à documentação completa da licitação, revisada
em decorrência de contribuições de Audiência ou Consulta Pública, devendo incluir a análise
procedida pela APS e a motivação para deferimento ou indeferimento das manifestações, em
observância ao art. 5º da Lei 12.815/2013 e ao Convênio de Delegação 1/2023;
9.1.2. previamente à publicação do edital do STS08, ajuste os documentos
editalícios, fazendo as devidas alterações no modelo econômico-financeiro, ETVEA e minutas
de edital e contrato, para compatibilizá-los ao prazo pactuado para a conclusão da obra e para
a transferência das operações de graneis líquidos derivados de combustíveis para o novo píer
da Alemoa, obrigação da Petrobras decorrente de seu Contrato de Arrendamento 06/2022, em
observância ao art. 5º da Lei 12.815/2013 e ao Convênio de Delegação 1/2023;
9.1.3. previamente à publicação do edital do STS08, ajuste o conjunto de
dispositivos contratuais para assegurar a prestação de serviços a múltiplos usuários e o
atendimento ao varejo de forma não discriminatória, levando em conta os parâmetros
definidos na Nota Técnica SUPOR/DINEG/APS 48.2025, em observância ao art. 5º da Lei
12.815/2013 e ao Convênio de Delegação 1/2023;
9.2. recomendar à Autoridade Portuária de Santos (APS), com fulcro no art. 250,
inciso III, do RI/TCU, que preveja, nos documentos editalícios do STS08, cláusulas que
restrinjam e/ou penalizem a possibilidade de o futuro arrendatário transferir a titularidade do
arrendamento para terceiro antes de concluir os principais investimentos previstos no
contrato, com vistas a desincentivar a participação de licitantes interessados meramente na
intermediação do arrendamento;
9.3. orientar a Secretaria Geral de Controle Externo do TCU para que autue
processo do tipo representação, para apurar as causas e os eventuais responsáveis pelo atraso
na implantação das obrigações previstas no Contrato de Arrendamento 06/2022,
particularmente do novo píer para graneis líquidos;
9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão à APS, à Antaq e ao Ministério dos
Portos e Aeroportos, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora
encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. restituir os autos à AudPortoFerrovia para realizar o monitoramento deste
Acórdão e o acompanhamento do processo concessório nos presentes autos.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1912-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.