DECRETO Nº 12.602, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.602, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação das unidades de
conservação Parque Nacional Marinho de Fernando de
Noronha e Área de Proteção Ambiental de Fernando
de Noronha no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º
da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 328, de 25 de março de
2025, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República - PPI, para fins de parcerias para a prestação dos serviços
públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à
proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação, localizadas no Arquipélago de
Fernando de Noronha, Estado de Pernambuco:
I - Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha; e
II - Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos