ACÓRDÃO Nº 1903/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1903/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pela Secretaria-
Executiva do Ministério do Esporte (Felipe Mateus Sampaio da Silva, Chefe da Assessoria
Especial de Controle Interno), dilatando por 39 (trinta e nove) dias os prazos para cumprimento
dos termos Ofício de Notificação de Acórdão 0362/2025-TCU/AudEducação, a contar do
vencimento do prazo anteriormente concedido, encerrando-se em 12/9/2025, comunicando
esta decisão à requerente.
1. Processo TC-018.853/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Cinema; Fundação Biblioteca Nacional;
Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Cultural Palmares; Fundação Nacional de Artes;
Instituto Brasileiro de Museus; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
Ministério da Cultura; Ministério da Igualdade Racial; Ministério das Mulheres; Ministério do
Esporte; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.