SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. LUCRO PRESUMIDO.
ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. SOCIEDADE
LIMITADA UNIPESSOAL (SLU).
É possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração
da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, havendo
correspondência dos exames e procedimentos promovidos pela Consulente com as
atribuições 1 a 4 da RDC nº 50, de 2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do
serviço seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da
Anvisa.
O regime favorecido alcança sociedades que se utilizam da estrutura de
terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de
direito, com efetivo elemento empresarial, que obedeçam às normas da Anvisa, e que
o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual
ou municipal, em decorrência do disposto na Nota SEI nº 7.689/2021/ME.
A pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal
- SLU preenche o requisito de ser uma sociedade empresária se de fato exercer
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de
bens ou serviços, de sorte a haver a necessária organização econômica da atividade
empresarial, mediante alocação dos fatores de produção.
Não se configura o elemento de empresa, quando há a simples prestação
de serviços médicos pessoais, mormente quando realizada exclusivamente pelos sócios
da pessoa jurídica, sendo necessário haver uma organização econômica da atividade
médica, em que a profissão intelectual constitua meramente um dos elementos da
organização.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2023, E Nº 60, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, III, "a" e § 2º;
Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 30 (com redação dada
pela IN RFB nº 1.540, de 2015); IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33 e 34; Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52;
Parecer SEI nº 7.689/2021/ME; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002; Lei nº 10.406, de
2002 (Código Civil), arts. 966, 981, 982, 983 e 1.052; Lei nº 14.195, de 2021, art. 41.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA. RESULTADO PRESUMIDO.
ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AMBIENTES DE TERCEIROS. SOCIEDADE
LIMITADA UNIPESSOAL (SLU).
É possível a utilização do percentual de 12% (doze por cento) para apuração
da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, havendo
correspondência dos exames e procedimentos promovidos pela Consulente com as
atribuições 1 a 4 da RDC nº 50, de 2002, desde que a pessoa jurídica prestadora do
serviço seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da
Anvisa.
O regime favorecido alcança sociedades que se utilizam da estrutura de
terceiro, desde que elas sejam organizadas sob a forma empresária, de fato e de
direito, com efetivo elemento empresarial, que obedeçam às normas da Anvisa, e que
o ambiente onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual
ou municipal, em decorrência do disposto na Nota SEI nº 7.689/2021/ME.
A pessoa jurídica organizada sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal
- SLU preenche o requisito de ser uma sociedade empresária se de fato exercer
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de
bens ou serviços, de sorte a haver a necessária organização econômica da atividade
empresarial, mediante alocação dos fatores de produção.
Não se configura o elemento de empresa, quando há a simples prestação
de serviços médicos pessoais, mormente quando realizada exclusivamente pelos sócios
da pessoa jurídica, sendo necessário haver uma organização econômica da atividade
médica, em que a profissão intelectual constitua meramente um dos elementos da
organização.
VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2023, E Nº 60, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19 e 19-A; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 30 (com redação dada pela IN RFB nº
1.540, de 2015); IN RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33 e 34; Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 1, de 2014; Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 52; Parecer
SEI nº 7.689/2021/ME; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), arts. 966, 981, 982, 983 e 1.052; Lei nº 14.195, de 2021, art. 41.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão