INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Estabelece medidas para o combate aos crimes
contra a ordem tributária, inclusive aqueles
relacionados ao crime organizado, em especial a
lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.865, de 9 de outubro
de 2013, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece medidas para o combate aos
crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado,
em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.
Parágrafo único. Os indícios de crimes serão objeto de comunicação às autoridades
competentes, nos termos da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018.
Art. 2º As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de
pagamentos sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às
instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema
de Pagamentos Brasileiro - SPB relativas à apresentação da e-Financeira, instituída pela
Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, devem ser observadas as
definições constantes do art. 6º, caput, incisos I a VI, da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, afastada a exceção prevista no § 4º do mesmo dispositivo, inclusive
quanto às contas de pagamento a serem informadas na e-Financeira por todas as
instituições integrantes do SFN e do SPB.
Art. 3º Compete à Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis editar atos
complementares necessários ao cumprimento desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS