PORTARIA Nº 3.178, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 3.178, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Institui a estrutura e a organização interna para a
divulgação das agendas de compromissos públicos
e para o recebimento de hospitalidades e
presentes pelos agentes públicos em exercício na
Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício
das atribuições previstas no inciso X, art. 18° do Estatuto aprovado pelo Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.813, de
16 de maio de 2013, e no Decreto n° 10.889, de 9 de dezembro de 2021,
considerando ainda o contido no processo administrativo nº 25100.004848/2024-96,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a estrutura e a organização interna para a divulgação
das agendas de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e
presentes pelos agentes públicos em exercício na Funasa, por meio do Sistema
Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal "e-Agendas".
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Integridade da
Presidência, com o apoio da Diretoria-Executiva e do Departamento de Administração,
supervisionar a adoção e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder
Executivo Federal, "e-Agendas", no âmbito da Funasa.
Art. 3º Os Agentes Públicos Obrigados - APO's da Funasa, mencionados nos
incisos III e IV e parágrafo único, do art. 2º da Lei no 12.813, de 2013, deverão
registrar e divulgar, tempestivamente, por meio do sistema "e-Agendas", as seguintes
informações, previstas no art. 11 do Decreto nº 10.889, de 2021:
I - sua participação em compromisso público, ocorrido presencialmente ou
não, ainda que fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, em
território nacional ou estrangeiro, informando, no mínimo:
a) assunto;
b) local;
c) data;
d) horário;
e) lista de participantes; e
f) na hipótese de audiência, além dos dados referidos nas alíneas "a" a
"e":
1. a identificação do representante de interesses;
2. a identificação da pessoa natural ou jurídica ou do grupo de interesses,
na hipótese de representar interesse de terceiros; e
3. a descrição dos interesses representados;
II - hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência
do cargo, da função ou das atividades que exerça como agente público, informando,
no mínimo:
a) data;
b) bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie recebido; e
c) identificação do agente privado ofertante;
III - viagem realizada no exercício de função pública, na qual haja custeio
de despesas por agente privado, no todo ou em parte, informando, no mínimo:
a) objetivo da viagem;
b) data;
c) local de origem;
d) local de destino; e
e) o valor estimado das despesas custeadas pelo agente privado; e
IV - período de ausência, com indicação, quando houver, de seu
substituto.
§ 1º Quando se tratar de audiência pública e de evento, fica dispensado o
requisito estabelecido na alínea "e" do inciso I, retro.
§ 2º Na hipótese de recebimento de presentes prevista inciso II, retro,
deverá ser observado o que estabelecem os artigos 8º, 9º e 10° desta Portaria.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso IV, retro, o substituto deverá registrar
e publicar sua agenda de compromissos públicos durante o período de substituição.
§ 4º O despacho interno fica dispensado do registro e da publicação no "e-
Agendas".
Art. 4º O compromisso público realizado sem agendamento prévio deverá
ser registrado e publicado no "e-Agendas" no prazo de sete dias corridos, contado da
data de sua realização.
Parágrafo único. A retificação ou a complementação de compromisso
público previamente agendado observará o prazo estabelecido no caput.
Art. 5º Consideram-se APO's no âmbito da Funasa o Presidente, o Diretor-
Executivo, os Diretores do Departamentos de Administração, de Engenharia e de Saúde
Ambiental, o Auditor-Chefe da Auditoria Interna, e a Procuradora-Chefe da
Procuradoria Federal Especializada.
Parágrafo único. São dispensadas de divulgação as hipóteses de sigilo
previstas em leis específicas.
Art. 6° O agente público que participar de audiência com representantes de
interesses deverá, sempre: estar acompanhado de, no mínimo, outro agente público da
Funasa.
Parágrafo único. Na hipótese de inobservância ao disposto no caput, os
motivos deverão ser informados em campo próprio no sistema "e-Agendas".
Art. 7º Fica sujeito à mesma obrigatoriedade dos APO's, nos termos desta
Portaria, os agentes públicos que ocuparem cargos ou funções na Funasa, cujo
exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem
econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, em cumprimento ao
parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013, ou que participem de forma
recorrente de decisões passíveis de representação privada de interesses, nos termos do
artigo 3º do Decreto nº 10.889, de 2021.
§ 1º No âmbito da Funasa são enquadrados como APO's, nos termos
previstos no caput deste artigo, os Superintendentes Estaduais.
§ 2º O Gabinete da Presidência, a Diretoria-Executiva, os Departamentos de
Administração, de Engenharia e de Saúde Ambiental, a Auditoria Interna, a
Procuradoria Federal Especializada, a Corregedoria, a Ouvidoria e as Superintendências,
deverão apresentar em até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria:
I - a relação dos agentes públicos que se enquadrem nos critérios
estabelecidos no caput deste artigo;
II - a periodicidade, não superior a seis meses, com que será implementado
novo processo interno de gestão de riscos, que atualizará a lista de agentes públicos
que se enquadrem no perfil estabelecida no caput.
§ 3º A relação atualizada de cargos e funções de agentes públicos que se
enquadrem no perfil estabelecido no caput será aprovada em ato próprio do Diretor-
Executivo.
§ 4º A Coordenação-Geral de Gestão de Integridade poderá apoiar na
definição e revisão de critérios para a escolha dos perfis dos agentes e realizar
avaliação periódica, de ofício ou por provocação da Presidência, da divulgação das
agendas.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE PRESENTES E HOSPITALIDADES
Art. 8º É vedado a todo agente público da Funasa receber presente, em
decorrência do cargo, da função ou das atividades que exerça, de particular que tenha
interesse em sua decisão ou de colegiado do qual participe.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao recebimento de
brinde, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 5º do Decreto nº 10.889,
de 09 de dezembro der 2021, dispensado seu registro no e-Agenda, incluídos os casos
em que o particular que não tenha interesse nas decisões do agente, presenteie-o de
forma personalizada, como cortesia, cujo valor do presente não ultrapasse 1% (um por
cento) do teto remuneratório previsto no inciso XI do caput do art. 37° da
Constituição.
Art. 9º Os presentes recebidos pelos agentes abrangidos por esta Portaria,
que não puderem ser recusados ou devolvidos imediatamente, deverão ser registrados
no sistema "e-Agendas" e encaminhados, em até 7 (sete) dias contados do
recebimento ou do retorno da audiência em que o presente foi recebido, à Divisão de
Patrimônio/Cglog/Deadm, para que proceda o seu registro e incorporação ao
patrimônio da Funasa.
Parágrafo único. Os agentes públicos que não se enquadrem como APO's ou
no perfil estabelecido pelo artigo 7º desta Portaria, também deverão realizar o devido
encaminhamento do presente à Divisão de Patrimônio, dispensado o registro no
sistema "e-Agendas".
Art. 10 A Divisão de Patrimônio, com a anuência da Cglog e do Deadm,
deverá realizar a destinação dos presentes recebidos, observando a legislação
específica.
Parágrafo único. A Divisão de Patrimônio deverá manter e disponibilizar em
transparência ativa o registro das informações sobre os presentes recebidos e as
destinações realizadas.
Art. 11 As hospitalidades somente poderão ser recebidas se observados os
critérios do art.19° do Decreto nº 10.889, de 2021, devendo ser aprovadas,
previamente, pelo Presidente da Funasa, podendo esta competência ser delegada.
Parágrafo único. As dúvidas e pedidos de esclarecimento sobre o
recebimento de brindes e presentes, nos termos dos incisos VI e VII do art. 5º do
Decreto nº 10.889, de 2021, por agente público em exercício na Autarquia, deverão ser
encaminhados à Comissão de Ética da Funasa para manifestação.
Art. 12 A Presidência e a Diretoria-Executiva elaborarão procedimento
específico, com formulário próprio, para instrução dos recebimentos das hospitalidades,
assim como manterão em transparência ativa as informações sobre as hospitalidades
recebidas por agentes públicos que não se enquadrem como APO's.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DOS PERFIS DE ACESSO
Art. 13 Serão concedidos os seguintes perfis de acesso ao sistema "e-
Agendas":
I - Administrador Institucional Supervisor - AIS:
a) ao titular, ou em exercício, da Coordenação-Geral de Gestão de
Integridade;
b) ao titular, ou em exercício, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e
c) ao titular, ou em exercício, da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética
da Funasa;
II - Administrador Institucional Gestor - AIG:
a) ao titular, ou em exercício, da Chefia do Gabinete do Presidente da
Funasa;
b) ao titular, ou em exercício, de uma Coordenação-Geral das estruturas
administrativas, da Diretoria-Executiva, do Departamento de Administração, do
Departamento de Engenharia e do Departamento de Saúde Ambiental, indicadas pelo
seu respectivo Diretor;
c) ao titular, ou em exercício, de Coordenação-Geral de Auditoria Interna;
e
d) aos titulares, ou em exercício, das Coordenações de Administração das
Superintendências Estaduais.
§ 1º Os Coordenadores-Gerais das estruturas administrativas elencados na
alínea do inciso II, deverão ser designados por ato próprio dos respectivos Diretores
em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria.
§ 2° Os agentes públicos relacionados nos incisos I e II, como AIS e AIG,
poderão delegar, oficialmente, essas atribuições a servidores lotados em suas
respectivas unidades.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14 A Coordenação-Geral de Gestão de Integridade, no papel de
Administrador Institucional Supervisor - AIS e como Autoridade de Monitoramento da
Lei de Acesso à Informação, fará a supervisão e o monitoramento, permanente e
periódico, do uso correto do "e-Agendas" no âmbito da Funasa.
Art. 15 A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da Funasa, no papel de
Administrador Institucional Supervisor - AIS, é responsável por apoiar e orientar os
APO's e os Administradores Institucionais Gestores - AIG na adoção e operacionalização
do Sistema Eletrônico de Agendas - "e-Agendas" no âmbito da Funasa.
Art. 16 A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, no papel de AIS, é
responsável por cadastrar e manter atualizados:
I - a estrutura de cargos e funções da Funasa no sistema "e-Agendas";
II - as informações dos APO's da Funasa e seus respectivos substitutos,
atribuindo o perfil correspondente no sistema "e-Agendas";
III - as informações dos agentes públicos cujo nome conste da lista
aprovada pelo Diretor-Executivo, nos termos do § 3º, artigo 7º desta Portaria,
atribuindo o perfil correspondente no sistema "e-Agendas";
IV - o rol de agentes públicos detentores do perfil de Administrador
Institucional Gestor - AIG e seus respectivos substitutos no "e-Agendas", de acordo
com o previsto no inciso II, do art. 13º desta Portaria.
Art. 17 Os agentes relacionados no inciso II, do artigo 13, no papel de
Administradores Institucionais Gestores - AIG, são responsáveis por:
I - cadastrar e orientar, na atribuição de gestor de agenda, os servidores ou
colaboradores que atuarão no papel de assistente técnico de APO's de sua respectiva
unidade organizacional, que serão responsáveis pelo preenchimento das informações
no "e-agendas";
II - coordenar o preenchimento das informações, previstas no art. 3º desta
Portaria, dos APO's e dos agentes que se enquadrem no perfil estabelecido no artigo
7º desta Portaria, no âmbito de sua unidade organizacional;
III - monitorar a atualização de informações no "e-Agendas" e atuar para
corrigir possíveis ausências de registro no âmbito da sua unidade organizacional; e
IV - informar à Direx quando verificar a existência de agentes públicos que
se enquadrem nas hipóteses previstas no artigo 7º desta Portaria.
Art. 18 Os APO's e os agentes que se enquadrem no perfil estabelecido no
artigo 7º desta Portaria, titulares e eventuais, são responsáveis:
I - pelo registro e publicação tempestivos das informações previstas no art.
3º desta Portaria; e
II - pela veracidade e pela completude das informações de sua agenda de
compromissos públicos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, providenciará, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, treinamento sobre o Sistema
Eletrônico de Agendas "e-Agendas" e as respectivas atribuições aos diversos perfis de
usuários, devendo ainda disponibilizar canal de comunicação e manual orientativo para
operacionalização desta Portaria.
Art. 20 As dúvidas e orientações específicas, não enquadradas nas hipóteses
acima, deverão ser remetidas à Coordenação-Geral de Gestão de Integridade para
avaliação e manifestação.
Art. 21 O Diretor-Executivo poderá estabelecer atos específicos
complementares e necessários para o cumprimento desta Portaria.
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua
publicação, exceto pelo § 2º do artigo 7º e § 1º do artigo 13, cujos efeitos começarão
a contar na data de publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
RETIFICAÇÃO
No Diário oficial da União publicado no dia 27/08/2025,edição 162, seção 1
pagina 127 Onde lê-se "Magno Rogerio de Carvalho Lavigne" e "Magno Lavigne" na
Portaria CONJUNTA INSS/MTE Nº 1088, DE 20 DE Agosto DE 2025, publicada no dia
27/08/2025, Leia-se: MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE
MAGNO ROGERIO CARVALHO LAVIGNE
Secretário
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE AGOSTO DE 2025-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 769 (4426846),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.219689/2024-60 de
interesse do SITRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista, CNPJ
22.903.272/0001-34, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.206548/2024-87,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 890 (4903217),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200819/2025-71 de
interesse do SINDBELEZAMG - Sindicato Intermunicipal das Empresas do Setor de Beleza de
Belo Horizonte/MG, CNPJ nº 20.122.669/0001-63, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4446 (4919590),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.209944/2024-66 de
interesse do Sindicato dos Contabilistas de Ponte Nova, CNPJ 26.151.761/0001-38, mantendo-
se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 826 (4587817),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47997.205993/2025-69 de
interesse do SINDEACS-PI - Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí,
CNPJ 08.858.222/0001-51, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 882 (4889231),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200929/2025-33 de
interesse do Sindicato Rural de Manicoré, CNPJ nº 47.026.013/0001-01, processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.214637/2024-05, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 877 (4859319),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200735/2025-38 de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixeramobim, CNPJ nº
10.516.763/0001-43, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.111206/2023-07,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 434 (3255733),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19980.228600/2023-77 de
interesse da Associação dos Moradores da Chácara 14, da Colônia Agrícola Bernardo Sayão, em
face da decisão de indeferimento do seu pedido de cancelamento de registro sindical do
SINDICONDOMÍNIO-DF - Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito
Federal, Processo: 4000.005151/91-88, CNPJ: 37.050.325/0001-99, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 870 (4811275),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.208658/2024-83 de
interesse do SINDISUL - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadoria em
Geral, Administrativos, Operacionais e Terceirizados em Depósitos de Distribuição, Centro de
Distribuição e Empresas de Distribuição e Logística de Bom Repouso, Camanducaia, Cambuí,
Córrego do Bom Jesus, Estiva, Itapeva, Munhoz, Senador Amaral e Toledo, CNPJ
50.202.486/0001-19, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.107174/2023-37,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 814 (4559685),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47997.202227/2025-42 de
interesse do Sinsesp - Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo SINSESP, CNPJ nº
54.064.167/0001-45,RegistroSindicalL101P080A1985,mantendo-seadecisãorecorrida,com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 845 (4680507),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.200143/2025-16 de
interesse do SINSADS - Sindicato Interestadual das Empresas Prestadoras de Serviços de
Atenção Domiciliar à Saúde, CNPJ 54.433.386/0001-54, processo de Pedido de Registro Sindical
nº 19964.207223/2024-11, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 808 (4535551),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47997.205617/2025-74 de
interesse do SINCOR/PI - Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de
Seguros, de Capitalização e Previdência Privada no Estado do Piauí, CNPJ nº 00.894.839/0001-
10, Registro Sindical nº 46000.014690/2002-55, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 812 (4547596),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47997.204976/2025-12 de
interesse do Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado de Minas Gerais, CNPJ nº
07.414.740/0001-13, Registro Sindical nº 46000.013517/2003-11, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 817 (4572743),
resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nº 19964.200302/2025-82
(4397838) e 19964.200366/2025-83 (4419853), ambos de mesmo teor, e 19964.200365/2025-
39 (4419760) e 19964.200299/2025-05 (4397215) de interesse do SINPOLJUSPI - Sind. Policiais
Civis Penit. e Servidores da Secretar, CNPJ nº 07.692.916/0001-07, Registro Sindical nº
35226.000507/91-87, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 885 (4895065),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 47997.216727/2025-61 de
interesse do STIAP - Sindicato dos Trabalhadores Industrias de Alimentação de Piracicaba, CNPJ
nº 54.407.028/0001-77, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.266724/2024-
31, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 27 DE AGOSTO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4237
(SEI 6332621), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13622.201135/2025-81,
de interesse do SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES
RURAIS E PATRONAL - SAFER DO MEDIO OESTE - RN, CNPJ 59.408.657/0001-35, tendo em vista
a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4186
(SEI 6277307), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 13621.201598/2025-53,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Belo
Horizonte, CNPJ 25.469.297/0001-60, tendo em vista não caracterização de categoria
pretendida, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, assim como a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4262
(SEI 6359769), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.246793/2025-66,
de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BRACO DO
TROMBUDO, CNPJ 03.402.839/0001-44, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a insuficiência e
irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II
e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4273
(SEI 6375763), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205457/2025-
13, de interesse do Sindicato da Indústria de Impressão Gráfica e Comunicação Visual do
Tocantins, CNPJ 25.063.272/0001-61, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4305
(SEI 6393576), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.206165/2025-
90, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patos de Minas/MG, CNPJ
21.242.318/0001-59, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.