RESOLUÇÃO CERDA/MAPA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CERDA/MAPA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 5º da Portaria nº 5, de 12 de janeiro de 2024, do Gabinete do Ministro da
Agricultura e Pecuária, e o art. 37 da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, resolve,
Art. 1º A Resolução CERDA/MAPA nº 1, de 13 de maio de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"ANEXO
...............................................................................................................................
..............................................................................................................................
Art. 11. As reuniões da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
serão instaladas mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, e as
deliberações serão tomadas pela maioria simples.
..............................................................................................................................
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. A renovação da composição da Comissão Especial de Recursos de
Defesa Agropecuária deverá ocorrer de forma gradual, a fim de não impactar os trabalhos
da Comissão.
§ 1º A renovação de que trata o caput consistirá na substituição de, no mínimo,
dois membros titulares e seus respectivos suplentes a cada dois anos.
§ 2º Um membro titular e seu respectivo suplente será, necessariamente, do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º A renovação do outro membro titular e seu respectivo suplente será
alternada entre os demais membros integrantes da Comissão, observado o disposto no art.
37 do Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉIA DE OLIVEIRA GERK
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 74, de 11 abril de 2019, publicada no D.O.U. de
15 de abril de 2019, e com isso o número anterior de credenciamento;
Art. 3º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 60
(sessenta) meses, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Sul;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA