DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2025/SNTEP

DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2025/SNTEP
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 1º de
agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.016666/2025-31, resolve:
Indeferir o Requerimento da empresa MEZ 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 36.243.890/0001-00, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço de instalação de
transmissão de energia elétrica da Conexão da SE Olindina 230/69 kV por meio de tap
simples na LT 230 kV Cícero Dantas - Alagoinhas II (04L8), objeto do Formulário SREIDI nº
0095/2025, nos termos da Nota Técnica nº 105/2025/DPOTI/SNTEP, que adoto como
fundamento desta Decisão.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE