RESOLUÇÃO - CD Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO - CD Nº 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Aprova o encaminhamento da proposta de
decretação do imóvel rural denominado "Fazenda
Fontana", matrículas n.º 12.710, 13.572, 13.574 e
13.614, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Anita Garibaldi, localizados no município
de Celso Ramos, estado de Santa Catarina.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 751ª Reunião, realizada em 28 de agosto de 2025; e
Considerando a Ata de Reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC (SEI n.º 25128091), realizada no
dia 12 de agosto de 2025, aprovando o encaminhamento da proposta de decretação, nos
termos da Lei n.º 4132, de 10 de setembro de 1962, do imóvel rural denominado "Fazenda
Fontana", matrículas n.º 12.710, 13.572, 13.574 e 13.614, do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi, localizados no município de Celso Ramos, estado
de Santa Catarina, com código SNCR n.º 813.095.005.533-2, com área registrada de
324,6438 hectares e área medida e certificada no SIGEF de 321,8051 ha, para fins de
assentamento de 17(dezessete) famílias;
Considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção de Terras
- DT, através do Voto n.º 302/2025/DT (SEI n.º 25240575) e da Procuradoria Federal
Especializada - PFE constante do Parecer n. 00043/2025/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-
INCRA-SEDE (SEI n.º 24804198), de 14 de julho de 2025, aprovado pelo Despacho n.
00176/2025/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 24804201) e Despacho n.
00263/2025/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 24804212);
E, por fim, considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.018750/2025-23; resolve:
Art. 1º Aprovar o encaminhamento da proposta de decretação do imóvel rural
denominado "Fazenda Fontana", matrículas n.º 12.710, 13.572, 13.574 e 13.614, do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Anita Garibaldi, localizados no município de
Celso Ramos, estado de Santa Catarina, com código SNCR n.º 813.095.005.533-2, em
conformidade com o disposto no art. 8º da Instrução Normativa Incra n.º 146, de 18 de
dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho