ACÓRDÃO Nº 1900/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1900/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90028/2024, sob a responsabilidade de Hospital Federal Ipanema (HFI), com valor
estimado de R$ 6.445.031,04, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de
refrigeração, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
considerando que o denunciante apontou restrição indevida à competitividade no
Pregão Eletrônico 90028/2024, em razão de exigências técnicas específicas excessivas e
injustificadas para habilitação, como experiência mínima em climatização hospitalar e uso de
tecnologias determinadas, que, em seu entendimento, limitariam a participação de licitantes;
considerando que as justificativas apresentadas pelo Hospital Federal Ipanema
foram suficientes para sanar os indícios de irregularidade;
considerando que as exigências de habilitação técnica foram justificadas em
documentos internos, como o Estudo Técnico Preliminar, e em normativos aplicáveis ao
ambiente hospitalar, dada a complexidade do objeto e a necessidade de garantir a segurança
de pacientes e profissionais;
considerando que a competitividade do certame não foi prejudicada, com a
participação de 25 licitantes,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno do
TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 108, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar ao Hospital Federal Ipanema e ao denunciante o teor desta decisão;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.
1. Processo TC-024.423/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal Ipanema; Secretaria-executiva do Ministério
da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.