PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 279, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SEPLAN/MPO Nº 279, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a subdelegação de competências às
autoridades que menciona para a prática de atos
relativos à autorização, à gestão e à execução
orçamentária e financeira e à concessão de diárias e
passagens no âmbito da Secretaria Nacional de
Planejamento do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023, pela Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de
2023 e pela Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à(ao) Secretária(o)-Adjunta(o) Nacional de
Planejamento a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no País, no
âmbito da Secretaria Nacional de Planejamento - Seplan.
Parágrafo único. A competência delegada no caput deste artigo não abrange a
concessão de diárias e passagens no País:
I - que envolva pagamento de diárias e passagens nos finais de semana; e
II - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
Art. 2º Fica subdelegada à(ao) Secretária(o)-Adjunta(o) e à(ao) Chefe de
Gabinete da Secretaria Nacional de Planejamento a competência para praticar atos
relativos à gestão e execução orçamentária e financeira, atuando como ordenadores de
despesa, no âmbito da Secretaria. Fica subdelegada à(ao) Chefe de Gabinete a
competência para atuar como proponente na concessão de diárias e passagens, no âmbito
da Seplan.
Art. 3º Fica subdelegada à(ao) Chefe de Gabinete a competência para atuar
como proponente na concessão de diárias e passagens, no âmbito da Seplan.
Art. 4º As subdelegações de competência de que tratam esta Portaria aplicam-
se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função.
Art. 5º Fica mantida a reserva de atribuições e competências à (ao) Secretária
(o) Nacional de Planejamento nos casos subdelegados nesta Portaria.
Art. 6º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens
realizados entre os dias 1º de janeiro de 2023 e a data de publicação desta Portaria,
praticados pelos servidores desta Secretaria que tenham apresentado vício exclusivamente
de competência.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIRGÍNIA DE ÂNGELIS OLIVEIRA DE PAULA