ACÓRDÃO Nº 1894/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1894/2025 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão interposto por D G de
Oliveira & Cia Ltda. contra o Acórdão 1.014/2022-TCU-Plenário.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.014/2022-Plenário, o TCU, entre outras
medidas, julgou irregulares as contas da empresa recorrente e de outros responsáveis e lhes
aplicou débito e multa, além de declarar sua inidoneidade, pelo prazo de cinco anos, para
participar de licitação na Administração Pública Federal;
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II
e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de
documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de
documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com
o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos - AudRecursos e do Ministério Público junto ao TCU (peças 316-318 e 320) pugnando
pelo não-conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por D G de Oliveira & Cia Ltda.,
por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e
b) dar ciência desta decisão à recorrente.
1. Processo TC-033.438/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1.Responsáveis:DGdeOliveira&CiaLtda(07.127.454/0001-77);ElueudesCosta
Lira (365.***.***-00); Francisco Ferreira da Silva Filho (515.***.***-68); Jaime Modesto da
Silva (095.***.***-34); Jose Barbosa Soares Junior (812.***.***-20); Marcos Luiz Cutrim Silva
(927.***.***-87); Rodrigo Souto Gomes (022.***.***-03).
1.2. Recorrente: D G de Oliveira & Cia Ltda. (07.127.454/0001-77).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de São Domingos do Araguaia-PA.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Cesar Augusto Barbosa Chiappetta (22.501/OAB-PA),
representando Francisco Ferreira da Silva Filho; Cesar Augusto Barbosa Chiappetta
(22.501/OAB-PA), representando Marcos Luiz Cutrim Silva; Cesar Augusto Barbosa Chiappetta
(22.501/OAB-PA), representando Elueudes Costa Lira; Jose Claudio de Sousa Tavares
(28595/OAB-PA) e Joao da Costa Miranda Neto (28598/OAB-PA), representando Rodrigo Souto
Gomes; Renato Lopes Barbosa (15.676-A/OAB-PA), representando Divino Goncalves de
Oliveira; Renato Lopes Barbosa (15.676-A/OAB-PA), representando D G de Oliveira & Cia
Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.