ACÓRDÃO Nº 1897/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1897/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se do monitoramento para verificar o cumprimento de
recomendação e de determinação proferidas por este Tribunal nos autos do TC 021.749/2023-
0, denúncia, por meio dos itens 1.9 e 1.10 do Acórdão 1.759/2024 - TCU - Plenário, Ministro
Vital do Rêgo, de 28/8/2024, dirigida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Administração Central (Senar/AC);
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - AudSustentabilidade (peça 16),
no sentido de que as medidas propostas pelo TCU foram cumpridas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar cumpridas a recomendação e a determinação exaradas, respectivamente, nos
subitens1.9e1.10doAcórdão1.759/2024-TCU-Plenário,darelatoriadoMinistroVitaldoRêgo(peça2);
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 16) à unidade jurisdicionada;
e
apensar em definitivo o presente processo ao TC 021.749/2023-0, em obediência
ao disposto no art. 5º, II, da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-026.544/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração
Central.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF),
representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.