INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Altera as Instruções Normativas nº 30, de 6 de dezembro de 2024, e nº 31, de 9 de dezembro de
2024, que dispõem sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, respectivamente nas áreas de Habitação e de Infraestrutura Urbana, para o exercício de
2025, a fim de viabilizar o remanejamento de recursos orçamentários entre programas e a
redistribuição regional de recursos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 1.124, de 24 de julho de 2025, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 6 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO ORÇAMENTO OPERACIONAL
(R$ mil)
1. Por Regiões Geográficas:
. .Região Geográfica .Orçamento Oneroso* .Pró-Moradia .Descontos
. .Norte .8.079.558 .308.477 .1.236.000
. .Nordeste .24.369.312 .788.708 .3.968.000
. .Sudeste .67.393.045 .731.798 .3.544.000
. .Sul .21.495.396 .376.335 .1.848.000
. .Centro-Oeste .14.362.689 .194.682 .1.404.000
. .TOTAL .135.700.000 .2.400.000 .12.000.000
*Programas: Apoio à Produção de Habitações, Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo, Pró-Cotista e Classe Média.
..........
2. Por programas:
. .Programa .Orçamento
. .Apoio à Produção de Habitações .84.500.000
. .Carta de Crédito Individual .32.800.000
. .Carta de Crédito Associativo .100.000
. .Pró-Moradia .2.400.000
. .Pró-Cotista .3.300.000
. .Classe Média .15.000.000
. .TOTAL .138.100.000
" (NR)
"ANEXO II
METAS FÍSICAS
Unidades Habitacionais (UH) financiadas/Famílias Atendidas e Postos de Emprego gerados
(quantidade)
. .UH financiadas/Famílias atendidas .723.743
. .Postos de emprego gerados .3.190.110
.......... " (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 31, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) dos recursos destinados para a área de Infraestrutura Urbana,
especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, os seguintes dispositivos:
I - ficam destinados até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) para operações de crédito com mutuários do setor público; e
II - ficam destinados até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) para operações de crédito com mutuários do setor privado. " (NR)
"ANEXO I
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES
. .Programa/Área de aplicação .Metas físicas** .Empregos Gerados .Valores (Em R$1.000,00)
. .Pró-Cidades - Setor Público .175.770 .3.465 .150.000
. .Pró-Cidades - Setor Privado .175.770 .3.465 .150.000
. .TOTAL - Pró-Cidades .351.540 .6.930 .300.000
**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados
"(NR)
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2025 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PRÓ-CIDADES
. .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE .4.000
. .NORDESTE .19.000
. .SUDESTE .143.000
. .SUL .122.000
. .CENTRO-OESTE .12.000
. .BRASIL .300.000
" (NR)
Art. 3º O Agente Operador deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO