ACÓRDÃO Nº 1920/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1920/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.481/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae) - Departamento Nacional.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional com o objetivo
de avaliar aspectos operacionais relacionados aos principais programas desenvolvidos pelo
Sebrae, incluindo sua eficiência operacional, seus resultados e o nível de alinhamento
alcançado frente às necessidades das micro e pequenas empresas apoiadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Departamento Nacional do Sebrae, nos termos do art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União e art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.1.1. elabore modelo de acompanhamento do desempenho operacional de suas
unidades regionais, levando em conta a atuação não padronizada de suas unidades regionais,
diferenças na intensidade de utilização dos atendimentos por meio digital em comparação com
os atendimentos presenciais, volume de recursos em caixa que deixam de ser aplicados no
exercício, bem como a disseminação entre as unidades regionais das boas práticas observadas
no relatório ou outras que vierem a ser observadas, reforçando a importância de sua
implementação para a melhoria no desempenho operacional;
9.1.2. estude e reformule os indicadores de resultados de suas unidades regionais,
considerando incorporar os resultados das ações e atividades voltadas para o ambiente de
negócios e/ou articulação institucional; padronizar a sistemática mensuração das modalidades
de atendimentos presencial e digital; e adotar mecanismos de controle dos atendimentos
realizados com a apropriação dos custos relativos a cada atendimento, bem como da carga
horária destinada a cada um deles, observando o preconizado pelo Acórdão 1067/2017 -TCU -
Plenário, de relatoria da Ministra Ana Arraes, bem como pela técnica de indicadores de
desempenho para auditorias - Portaria Segecex/TCU 33/2010;
9.1.3. elabore estudo e reformule a metodologia de definição e acompanhamento
de metas de modo a evitar mudança anual de indicadores e/ou da sistemática de mensuração;
adequar o calendário de elaboração e proposição de metas pelas unidades regionais,
propiciando tempo de resposta adequada para as unidades regionais e orientações
tempestivas para as mudanças de indicadores implementadas; buscar que as metas
pactuadas/repactuadas sejam melhor apropriadas e realistas.
9.2. comunicar esta deliberação ao Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, ao
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP),
aos Conselhos Deliberativos Estaduais do Sebrae e as Unidades Regionais do Sebrae;
9.3. autorizar a AudSustentabilidade a realizar o monitoramento deste Acórdão,
com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento Interno do TCU, bem como art. 17,
parágrafo 2º da Resolução TCU 315/2020; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1920-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.