PORTARIA SECOM/PR Nº 31, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SECOM/PR Nº 31, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação dos Manuais de Uso da
Marca do Governo Federal e revoga disposições
anteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do
parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal e o disposto no inciso XV do art. 6º da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados os Manuais de Uso da Marca do Governo Federal, a
serem observados na identificação de suas ações de publicidade e de patrocínio.
Parágrafo único. Os Manuais de que trata o caput deste artigo decorrem da
criação da logomarca "Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro", que identificará as
ações de publicidade e patrocínio do Governo Federal.
Art. 2º Os Manuais de Uso da Marca do Governo Federal serão disponibilizados
no portal eletrônico oficial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
Art. 3º A peça e o material publicitário produzidos com a marca anterior
poderão ser mantidos em divulgação até o término da campanha, ação ou material, em
atenção ao princípio da economicidade, a critério do órgão ou entidade responsável.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 8.136, de 10 de janeiro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA