PORTARIA SOF/MPO Nº 283, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SOF/MPO Nº 283, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a classificação orçamentária por
fontes/destinações de recursos para aplicação no
âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no
incisoVIIdoart.20doAnexoIdoDecretonº11.353,de1ºdejaneirode2023,etendoemvista
o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das
classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de
dezembro de 2021, a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:
. .Código .Especificação
. .145 . Aplicações para os recursos de Petróleo de que trata o Art. 46-D
da Lei nº 12.351/2010 - Despesas de Capital
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de julho de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES