DECISÃO SUPAS Nº 1.278, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/08/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.278, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.047905/2025-05, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais, conforme
indicado abaixo:
I - linha RIO DE JANEIRO/RJ-CURITIBA, prefixo nº RJPR0006148, com a linha
RESENDE/RJ-CURITIBA/PR, prefixo nº RJPR0006152, no trecho de RESENDE/RJ para
CURITIBA; e
II - linha RIO DE JANEIRO/RJ-CURITIBA, prefixo nº RJPR0006148, com a linha RIO
DE JANEIRO/RJ-REGISTRO/SP, prefixo nº RJSP0006143, no trecho de RIO DE JANEIRO/RJ
para REGISTRO/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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