RESOLUÇÃO GECEX Nº 777, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 777, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo
de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de
resinas de polietileno (polímeros de etileno, em
formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com
e sem pigmentos), comumente classificados nos
subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias
do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA).
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de
março de 2023, e o art. 2º, incisos VI e VIII, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10
de maio de 2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes
no Anexo Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1.107, e o deliberado em sua
228ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 27 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis)
meses, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas
primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), originárias do Canadá e
dos Estados Unidos da América (EUA), comumente classificadas nos subitens 3901.10.30,
3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a ser recolhido sob
a forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada do produto
a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos montantes abaixo
especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Provisório
(em US$/t)
. .Canadá .Todos .238,49
. .EUA .Todos .199,04
§ 1º O disposto no art. 1º não se aplica aos produtos:
I - Polímeros de etileno reciclados;
II - Subprodutos de polímeros de etileno;
III - Polímeros de etileno que devam ser classificados nos subitens 3901.20.21,
3901.30.10 e 3901.30.90 da NCM;
IV - Polímeros de etileno que devam ser classificados na subposição 3901.90 e
seus subitens da NCM; e
V - Polímeros de etileno com carga.
§ 2º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não
possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão contida no art. 1º,
conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Substituto