ACÓRDÃO Nº 1935/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1935/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.387/2019-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (497
Municípios).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia a respeito da ausência de
transparência no site da Associação Beneficente Silvio Scopel (ABSS), contratada por prestação
de serviços de gestão e execução de política de saúde para o estado do Rio Grande do Sul (RS)
e para diversos entes municipais do Rio Grande do Sul,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, com fundamento nos arts. 234 e 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
9.2. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei
8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a
identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014;
9.3. dar ciência da presente deliberação ao denunciante; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1935-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.