INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 652, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 652, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Esclarece acerca dos limites de cota de crédito
aplicáveis às operações de crédito imobiliário e das
condições a serem observadas na contratação de
operações de crédito imobiliário que compartilhem o
mesmo imóvel como garantia.
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto
nos arts. 6º e 22-B da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa esclarece acerca dos limites de cota de crédito
aplicáveis às operações de crédito imobiliário e das condições a serem observadas na
contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como
garantia, previstos na Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018.
Art. 2º Para fins de atendimento às regras que disciplinam os limites de cota de
crédito aplicáveis às operações de crédito imobiliário estabelecidas no art. 6º da Resolução nº
4.676, de 2018, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil devem:
I - observar o disposto no art. 6º, §§ 2º a 4º, da Resolução nº 4.676, de 2018, em
razão da extensão da alienação fiduciária ou da hipoteca, da alienação fiduciária da
propriedade superveniente e da constituição de hipoteca em graus subsequentes, quando
referentes a operações contratadas por pessoas naturais garantidas por bem imóvel
residencial;
II - utilizar o valor do imóvel dado em garantia apurado na data de contratação de
cada operação de crédito, por meio de avaliação ou reavaliação realizada de acordo com a
regulamentação em vigor; e
III - considerar o limite de cota de crédito aplicável à operação predominante
vigente na data de contratação da nova operação de crédito, na hipótese de operações que
compartilhem o mesmo imóvel como garantia.
Art. 3º Para fins de atendimento ao disposto no art. 22-B da Resolução nº 4.676, de
2018, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil devem:
I - considerar como limite máximo de prazo para a contratação de novas operações
o prazo remanescente da operação de crédito original, verificado na data da contratação da
nova operação; e
II - considerar que a soma do valor nominal da nova operação e dos saldos
devedores das operações já garantidas deve ser menor ou igual ao valor nominal da operação
de crédito original na data de sua contratação, devendo ser observado também o limite de cota
de crédito aplicável.
Art. 4º O Anexo desta Instrução Normativa contém lista não exaustiva de exemplos
de apuração do limite de cota de crédito aplicável e do valor máximo de crédito a ser
contratado para operações que compartilhem a mesma garantia imobiliária, com vistas a
contribuir para o correto entendimento do disposto nos arts. 6º e 22-B da Resolução CMN nº
4.676, de 2018.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ