ACÓRDÃO Nº 1933/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1933/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.360/2025-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e
Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Sérgio da Silva Mendes (79.339/OAB-DF), André Puppin
Macedo (12.004/OAB-DF) e Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (10.671/OAB-DF),
representando Dan Hebert Engenharia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica
Internacional 90002/2024-NLC/PRES, conduzida pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital
(Novacap) e destinada a contratação integrada para elaboração de projetos e execução de
remanescente de obra da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 276, caput e § 1º,
do Regimento Interno, em:
9.1. referendar a medida cautelar e as providências acessórias adotadas pelo
relator mediante despacho contido na peça 22, transcrito no relatório que precede este
acórdão.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1933-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.