DECISÃO SUPAS Nº 1.262, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.262, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSBA0077021 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2422, de 17 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170758/2024-27,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REUNIDAS TURISMO S/A, CNPJ nº
04.176.082/0001-80, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSBA0077021,
linha SANTO ANGELO/RS-BARREIRAS/BA, com a implantação da seção indicada no item
132, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2422, de 17 de outubro de
2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, pág. 220 e 221, que passa a
vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR