ACÓRDÃO Nº 1931/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1931/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.845/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Identidade preservada.
3.1. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e
Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de processo administrativo
autuado nos termos do art. 17, §1º, da Instrução Normativa-TCU (IN) 95/2024 com vistas a
avaliar a abrangência e a utilidade para o controle externo das informações compartilhadas
pela Controladoria-Geral da União decorrentes do acordo de leniência firmado com
fundamento na Lei 12.846/2013 em relação a atos lesivos praticados contra a Administração
Pública,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. registrar, em atenção à quarta ação operacional do Acordo de Cooperação
Técnica firmado em agosto de 2022 e aos incisos I e II do art. 18 da IN-TCU 95/2024, que as
informações e os documentos compartilhados pela Controladoria-Geral da União não se
mostram úteis ao aproveitamento em processos em andamento ou a eventuais ações de
controle externo deste Tribunal;
9.2. autorizar a realização de ação de controle, nos termos do inciso I do art. 20 da
IN-TCU 95/2024, com o objetivo de avaliar a estrutura atual de governança do setor
responsável pelas operações de trading de óleo e gás da Petrobras, cabendo à Unidade de
Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração avaliar o instrumento de
fiscalização adequado, juntamente com o seu escopo, desde que atinente ao objeto
proposto;
9.3. cientificar a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção
de Conflitos, deste Tribunal, nos termos do art. 21 da IN-TCU 95/2024, sobre a decisão adotada
no subitem 9.2 supra para acompanhamento da efetividade desses acordos no que se refere às
ações de controle externo, sendo responsável pela gestão do uso das informações e provas
advindas dos referidos instrumentos pelas diversas unidades desta Corte;
9.4. informar a Controladoria-Geral da União acerca desta deliberação;
9.5. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1931-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.