ACÓRDÃO Nº 1907/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1907/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.967/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Recorrente: Defensoria Pública da União (DPU).
4. Unidade Jurisdicionada: Defensoria Pública da União (DPU).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Débora Camila de Albuquerque Cursine (42.642/OAB-DF),
entre outros, representando a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, na qual, na presente
fase processual, aprecia-se pedido de reexame interposto pela Defensoria Pública da União
contra o Acórdão 2.636/2019-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. indeferir o pedido de ingresso nos autos da Associação Nacional dos
Defensores Públicos Federais (Anadef) na qualidade de interessada;
9.2. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe provimento
para:
9.2.1. considerar improcedente a presente representação;
9.2.2. tornar sem efeito os itens 9.1 a 9.3 do Acórdão 2.636/2019-TCU-Plenário;
9.3. recomendar à Defensoria Pública da União que adote as providências
necessárias ao ajuste de redação da Resolução CSDPU 101/2014 ou normativo posterior que
regulamente a matéria, de forma que fique clara a possibilidade e os limites de trabalho
remoto de seus membros e servidores, inclusive em atuações no exterior, tendo por exemplo
as orientações definidas no Decreto 11.072/2022 c/c a Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI 24/2023;
9.4. cientificar a recorrente, a Associação Nacional dos Defensores Públicos
Federais (Anadef), o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público
do teor da presente deliberação, informando que o relatório e o voto podem ser consultados
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1907-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Bruno Dantas (Revisor), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro com voto vencido: Bruno Dantas (Revisor).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.