ACÓRDÃO Nº 1893/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1893/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do Acórdão
1.222/2007-TCU-Plenário.
Considerando que o Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis em
razão da prática de superfaturamento na compra de ambulâncias e da falta de devolução de
saldo, condenando-os ao pagamento solidário de dívida, bem como à multa individual de R$
8.000,00, nos termos do Acórdão 7337/2009-TCU-1ª Câmara;
Considerando que o responsável Samuel Barbosa Gahú da Silva recolheu a multa
individual no valor de R$ 5.000,00, no período de 30/8/2023 a 26/6/2025, conforme consulta
SISGRU, peça 472, e demonstrativo à peça 473, com saldo credor de R$ 236,61 (duzentos e
trinta e seis reais e sessenta e um centavos), data de referência 22/7/2025;
Considerando que o responsável, Miquéias Carvalho de Lima recolheu a multa
individual no valor de R$ 5.000,00, no período de 30/8/2023 a 26/6/2025, conforme consulta
SISGRU, peça 474, demonstrativo à peça 475, com saldo credor de R$ 236,61 (duzentos e trinta
e seis reais e sessenta e um centavos), data de referência 22/7/2025;
Considerando que o responsável, José Nelson Oliveira dos Santos recolheu a multa
individual no valor de R$ 5.000,00, no período de 30/8/2023 a 26/6/2025, conforme consulta
SISGRU, peça 476, e demonstrativo à peça 477, com saldo credor de R$ 237,95 (duzentos e
trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), data de referência 22/7/2025;
Considerando que o responsável Ronaldo de Lucena Siqueira recolheu a multa
individual no valor de R$ 5.000,00, no período de 30/8/2023 a 26/6/2025, conforme consulta
SISGRU, peça 478, e demonstrativo à peça 479, com saldo credor de R$ 236,61 (duzentos e
trinta e seis reais e sessenta e um centavos), data de referência 22/7/2025;
Considerando que os responsáveis Samuel Barbosa Gahú da Silva, Ronaldo de
Lucena Siqueira, Miquéias Carvalho de Lima, José Nelson Oliveira dos Santos e E F Medeiros
recolheram o valor de R$ 381,80 (trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), em
31/1/2025, peças 441 a 445, sendo que, no entanto, foram recolhidos indevidamente no
Código de Recolhimento 20001-8 e Unidade Gestora 070003, mas foram retificados, conforme
SISGRU, peça 448;
Considerando que, em relação ao saldo credor apurado, a Portaria Conjunta
Segecex-Segedam nº 1/2021 estabelece procedimentos com vistas à restituição de valores
pagos a maior ou recolhidos indevidamente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos pela Unidade Técnica e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peças 480-482), pugnando pela referida quitação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218
do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação aos responsáveis Samuel Barbosa Gahú da Silva, Ronaldo de
Lucena Siqueira, Miquéias Carvalho de Lima e José Nelson Oliveira dos Santos em relação às
multas imputadas pelo subitem 9.2 do Acórdão 7.337/2009-TCU-1ª Câmara, alterado pelo item
9.4 do Acórdão 2.896/2023-TCU-1ª Câmara;
b) autorizar o reconhecimento do crédito, para os responsáveis, conforme
demonstrativos de crédito, peças 473, 475, 477 e 479, para que haja o devido ressarcimento
aos responsáveis Samuel Barbosa Gahú da Silva, Ronaldo de Lucena Siqueira, Miquéias
Carvalho de Lima e José Nelson Oliveira dos Santos, data de referência 9/7/2025; e
c) encaminhar os autos para o Seproc/Sediv, para controle dos recolhimentos da
multa do responsável E F Medeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.055/2006-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 006.979/2025-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Central Car Veículos Ltda (34.514.786/0001-87); Dan Câmara
(200.***.***-49); José Nelson Oliveira dos Santos (273.***.***-04); Miquéias Carvalho de
Lima(336.***.***-91);RonaldodeLucenaSiqueira(598.***.***-04);SamuelBarbosaGahúda
Silva (406.***.***-72); e F Medeiros (05.954.924/0001-40).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação Boas Novas.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Eden Albuquerque da Silva (4115/OAB-AM),
representando a F Medeiros; Eden Albuquerque da Silva (4115/OAB-AM) e Valsui Claudio
Martins (2095/OAB-AM), representando a Fundação Boas Novas.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.