ACÓRDÃO Nº 1925/2025 - TCU - PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 1925/2025 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo nº TC 014.593/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de
acompanhamento realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e Aviação Civil (AudRodoviaAviação), que teve como objeto o processo de
concessão do Passe Livre Interestadual para pessoas com deficiência e carentes pelo Ministério
dos Transportes (MT) e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar aos ministérios dos Transportes (MT), de Portos e Aeroportos
(MPor), dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e da Saúde (MS), com fundamento no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que,
dentro de suas competências, promovam a atualização da regulamentação vigente do Passe
Livre Interestadual, assegurando a adequação das normas à digitalização do processo de
concessão do benefício promovida pela ANTT, garantindo segurança jurídica ao processo e
alinhamento entre as diretrizes gerais do benefício e sua operacionalização;
9.2. recomendar ao Ministério dos Transportes e ao Ministério de Portos e
Aeroportos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que:
9.2.1. incluam, em atualização ou eventual futuro regulamento do Passe Livre
Interestadual, o detalhamento de como ocorre a reserva de assentos prevista no Decreto
3.691/2000, semelhante ao já adotado no normativo ministerial atual;
9.2.2. estabeleçam, na atualização ou em futura norma, prazo para a implantação
da verificação automática de condição de pessoa com deficiência que esteja relacionado ao
saneamento das deficiências apontadas no Registro de Referência (ou Cadastro Inclusão), de
forma a permitir o devido acesso do público-alvo do Passe Livre Interestadual;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério de
Transportes e ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.3.1. mantenham, como medida alternativa até a consolidação do Cadastro
Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro Inclusão), a funcionalidade do
sistema do Passe Livre Digital que permite o cadastro de relatório médico do solicitante do
benefício para fins de comprovação da situação de pessoa com deficiência, similar ao adotado
para a atestação da necessidade de acompanhante;
9.3.2. continuem a utilizar a consulta ao Cadastro Único de Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) como referência para a verificação da condição de pessoa carente
(baixa renda) no atual sistema e nas atualizações ou normativos futuros, garantindo
alinhamento com a legislação vigente e com a prática consolidada em outros programas sociais
do governo federal;
9.4. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que
implante no sistema do Passe Livre Digital alerta ao beneficiário quando seu benefício for
cancelado, contendo o detalhamento do motivo do cancelamento;
9.5. recomendar ao Ministério de Transportes que, no exercício de sua
competência como órgão responsável pela formulação e coordenação da política pública do
Passe Livre Interestadual, avalie em caráter contínuo, em conjunto com os demais órgãos e
entidades envolvidos, a sustentabilidade institucional da manutenção da operacionalização do
benefício pela ANTT, de modo a assegurar a máxima eficiência, economicidade e alinhamento
ao interesse público;
9.6. dar ciência ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) da
presente decisão e da importância de se implantar o Modelo Único de Avaliação
Biopsicossocial da Deficiência, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 13.146/2015, em consonância
com o disposto no Acórdão 1.435/2020-TCU-Plenário e nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão
1.859/2024-TCU-Plenário;
9.7. levantar o sigilo que recai sobre a versão preliminar desta instrução
encaminhada para comentários do gestor (peça 34), nos termos da Resolução-TCU 249/2012,
art. 4º, § 2º, bem como das demais peças;
9.8. determinar à AudRodoviaAviação, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que realize monitoramento,
em processo apartado, das recomendações constantes neste acórdão, com exceção do item
9.5;
9.9. encaminhar cópia desta decisão à Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Ministério de Transportes, Ministério de Portos e Aeroportos, Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania, Ministério da Saúde e Casa Civil da Presidência da República;
9.10. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1925-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.