PORTARIA SAES/MS Nº 3.123, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.123, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS da Instituição Paulista Adventista de Promoção
a Saúde, com sede em Arthur Nogueira (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à
imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição
Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e
dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria GM/MS nº 7.325, de
26 de junho de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área
de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto
nº 11.791, de 21 de novembro de 2023; e
Considerando a Nota Técnica nº 235/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.178119/2022-31, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte
por cento) da receita efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade,
conforme o art. 12 da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, da Instituição
Paulista Adventista de Promoção a Saúde, CNPJ nº 21.636.951/0001-21, com sede em Arthur
Nogueira (SP).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.801, de 4 de junho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 114, de 17 de junho de 2024, seção 1, página
141.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES