DECISÃO SUROD Nº 987, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 987, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
101/SC, sob concessão à Autopista Litoral Sul S/A.
Interessado: Auto Posto Aviz III Ltda
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.043596/2025-96, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso a via marginal da BR-101/SC, no km 086+500, no município de Barra Velha/SC,
sob concessão à Autopista Litoral Sul S/A, CNPJ nº 09.313.969/0001-97, conforme Contrato
Edital de Concessão nº 003/2007, de interesse da empresa Auto Posto Aviz III Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a empresa Auto Posto Aviz III Ltda e a Autopista
Litoral Sul S/A,, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA