ACÓRDÃO Nº 1923/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1923/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.048/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretária Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do
Norte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência 90020/2024, conduzida pela
Secretaria Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do Norte, cujo objeto é a contratação de
empresa para a construção do Hospital Metropolitano do referido estado,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 4º, inciso I, e 9º da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar à Secretaria Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do Norte
que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para:
9.2.1. anular o Contrato 022/2025-SIN e todos os atos administrativos dele
decorrentes;
9.2.2. anular o ato que inabilitou a licitante Uchôa Construções Ltda. e os atos
subsequentes, retornando a Concorrência 90020/2024 à fase de julgamento de propostas, a
fim de que se proceda à reanálise completa da proposta e da habilitação da referida licitante,
observando a correta aplicação do art. 67, § 9º, da Lei 14.133/2021, bem como as demais
disposições legais e editalícias, ficando a Administração autorizada a promover diligências para
esclarecer ou sanear erros materiais em documentos já existentes à época da disputa, sendo
vedada a juntada de documentos novos ou a modificação substancial da proposta
originalmente ofertada;
9.3. dar ciência à Secretaria Estadual de Infraestrutura do Rio Grande do Norte de
que, para fins de fiscalização e de verificação do cumprimento de decisões cautelares,
considera-se iniciada a execução de contrato de obra a partir da prática de qualquer ato
material no local do empreendimento - como demolições, terraplanagem ou instalação de
canteiro - independentemente da data de emissão da ordem de serviço;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Estadual de Infraestrutura do
Rio Grande do Norte, ao Consórcio Hospital Metropolitano - RN e ao denunciante;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inc. V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 33/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 20/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1923-
33/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.