PORTARIA SUFRAMA Nº 2.130, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.130, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Suspende os efeitos da PORTARIA SUFRAMA Nº 2125, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217, de
30 de setembro de 2022, o parágrafo único do art. 61 e o art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.006246/2024-68,
resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da PORTARIA SUFRAMA Nº 2125, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, restabelecendo os efeitos dos Atos Aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PTE)
concedidos aos produtos listados abaixo da empresa VIDEOLAR-INNOVA S/A, CNPJ 04.229.761/0001-70, inscrição SUFRAMA 200102575.
. .ITEM .DESCRIÇÃO PRODUTO .CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA .DOCUMENTO APROBATÓRIO
. .1 .ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
TRANSPORTE OU EMBALAGEM
.0395 . RESOLUÇÃO Nº 0306, DE 07/12/2011
. .2 .CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA)
.0674 .RESOLUÇÃO Nº 0196, DE 28/08/2008
. .3 .FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO (BOPP) .2080 .RESOLUÇÃO Nº 0145, DE 17/10/2013
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 23123.008452/2019-67.
Interessada: Universidade Federal do Paraná - UFPR.
Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.
Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na
Nota Técnica Corregedoria nº 16/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no
Despacho nº 352/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como
no Parecer nº 00685/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº
01785/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº 01787/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da
Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho parcialmente o
entendimento exposto no relatório final da Comissão de Inquérito e, levando em conta os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com fundamento nos arts. 128 e 168
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determino o arquivamento do feito pela
prescrição, à luz do art. 142, inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DO PARECER CNE/CP 8/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 13/8/2025, Seção 1, p. 21)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202003276. Parecer: CNE/CP 8/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Instituto de Ensino Médio e Superior François Marie Arouet Ltda. - Barueri/SP.
Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 630, de 5 de novembro
de 2024, que tratou do credenciamento de Centro Universitário, por transformação da
Faculdade Campos Elíseos - FCE, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional
de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 630, de 5 de novembro de 2024, e
manifesto-me favorável ao recredenciamento da Faculdade Campos Elíseos - FCE, com sede
na Rua Maria de Jesus Simões, nº 167, bairro Lauzane Paulista, no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Ato contínuo, voto pelo
indeferimento do pedido de transformação da organização acadêmica de faculdade para
centro universitário, conforme determina o art. 3º, inciso VI, da Resolução CNE/CES nº 1,
de 20 de janeiro de 2010. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CP 1/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE JANEIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 30/5/2025, Seção 1, p. 75)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202121576. Parecer: CNE/CP 1/2025. Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes. Interessado: IPDH - Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Humano
Eireli - Cuiabá/MT. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
55, de 24 de janeiro de 2024, que tratou do credenciamento da Faculdade de
Tecnologia e Desenvolvimento Humano - FTDH, com sede no município de Cuiabá, no
estado de Mato Grosso, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
Voto da Relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional
de Educação - CNE, voto pela manutenção da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
55, de 24 de janeiro de 2024, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para
a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Tecnologia
e Desenvolvimento Humano - FTDH, com sede na Avenida General Mello, nº 2.798,
bairro Jardim Califórnia, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso. Decisão
do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE MAIO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 21/5/2025, Seção 1, p. 61)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202219123. Parecer: CNE/CES 311/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda.
- São Paulo/SP. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Estácio de Natal -
Estácio Natal, por transformação da Estácio Fatern - Faculdade Estácio do Rio Grande do
Norte, com sede no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte. Voto do
Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela
Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao
credenciamento do Centro Universitário Estácio de Natal - Estácio Natal, por
transformação da Estácio Fatern - Faculdade Estácio do Rio Grande do Norte, com sede na
Avenida Almirante Alexandrino de Alencar, nº 708, bairro Alecrim, no município de Natal,
no estado do Rio Grande do Norte, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202216726. Parecer: CNE/CES 314/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Centro de Ensino Unificado de Teresina - Teresina/PI.
Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Estácio de Teresina, por transformação
da Faculdade Estácio de Teresina, com sede no município de Teresina, no estado do Piauí.
Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010,
alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao
credenciamento do Centro Universitário Estácio de Teresina, por transformação da
Faculdade Estácio de Teresina, com sede na Avenida dos Expedicionários, nº 790, bairro
São João, no município de Teresina, no estado do Piauí, observando-se tanto o prazo de
quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202325031. Parecer: CNE/CES 315/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessado: IB Núcleo de Ensino, Pesquisa e Eventos Ltda. - São Paulo/SP.
Assunto: Credenciamento do Instituto Boggio, a ser instalado no município de São Paulo,
no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento do
Instituto Boggio, a ser instalado na Rua Cincinato Braga, nº 37, bairro Bela Vista, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir
da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão Hospitalar, com o número de vagas
totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202331119. Parecer: CNE/CES 320/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio Amazonas Ltda. - Manaus/AM. Assunto:
Credenciamento do Centro Universitário Estácio do Amazonas - Estácio Amazonas, por
transformação da Faculdade Estácio do Amazonas - Estácio Amazonas, com sede no
município de Manaus, no estado do Amazonas. Voto do Relator: Nos termos da Resolução
CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de
junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Estácio do
Amazonas - Estácio Amazonas, por transformação da Faculdade Estácio do Amazonas -
Estácio Amazonas, com sede na Avenida Constantino Nery, nº 3.693, bairro Chapada, no
município de Manaus, no estado do Amazonas, observando-se tanto o prazo de cinco
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202403166. Parecer: CNE/CES 321/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessado: Krs Peixoto - Natal/RN. Assunto: Credenciamento da Faculdade do Centro de
Ensino Profissionalizante do RN - Faculdade CEPRN, a ser instalada no município de Natal,
no estado do Rio Grande do Norte. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade do Centro de Ensino Profissionalizante do RN - Faculdade
CEPRN, a ser instalada na Avenida Rio Branco, nº 840, bairro Cidade Alta, no município de
Natal, no estado do Rio Grande do Norte, observando-se tanto o prazo de cinco anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da
oferta dos cursos superiores de Enfermagem, bacharelado; Farmácia, bacharelado; e
Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202109552. Parecer: CNE/CES 322/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Faceb Educação Ltda. - Bom Despacho/MG. Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Una de Bom Despacho - Una, com sede no
município de Bom Despacho, no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento do Centro Universitário Una de Bom Despacho -
Una, com sede na BR 262, Km 480, s/n, bairro Zona Rural, no município de Bom
Despacho, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202021675. Parecer: CNE/CES 329/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: SOCEC - Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura Ltda. -
Jaboatão dos Guararapes/PE. Assunto: Recredenciamento do Centro Universitário dos
Guararapes - UNIFG, com sede no município de Jaboatão dos Guararapes, no estado de
Pernambuco. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Centro
Universitário dos Guararapes - UNIFG, com sede na Rua Comendador José Didier, nº 27,
bairro Piedade, no município de Jaboatão dos Guararapes, no estado de Pernambuco,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202027483. Parecer: CNE/CES 339/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: Serviço Social da Indústria - SESI - São Paulo/SP. Assunto:
Recredenciamento da Faculdade SESI-SP de Educação - FASESP, com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade SESI-SP de Educação - FASESP, com sede na Rua Carlos
Weber, nº 835, bairro Vila Leopoldina, no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.004824/2025-11. Parecer: CNE/CES 342/2025. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - Salvador/BA. Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Teixeira de
Freitas, com sede no município de Teixeira de Freitas, no estado da Bahia. Voto do
Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia e Ciências -
FTC Teixeira de Freitas, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 4.048, Centro,
no município de Teixeira de Freitas, no estado da Bahia, para fins de aditamento do ato
autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a
Faculdade de Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina ficará responsável pela expedição de
quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e
providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de
Tecnologia e Ciências - FTC Teixeira de Freitas. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000091/2025-35. Parecer: CNE/CES 343/2025. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Cristiane D'Arc Dantas da Silva -
Hortolândia/SP. Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de
Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, ministrado no polo Hortolândia, no
estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Cristiane D'Arc Dantas da Silva, no curso superior de Pedagogia,
licenciatura, nos períodos 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2021.1; 2021.2; e 2022.1, na
modalidade a distância, ministrado no polo Hortolândia, no estado de São Paulo, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202403186. Parecer: CNE/CES 347/2025. Relatora: Monica Machado
Sapucaia. Interessada: Rede Educa Orbis Ltda. - Formosa/GO. Assunto: Credenciamento da
Faculdade Orbis - Forbis, a ser instalada no município de Formosa, no estado de Goiás.
Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Orbis - Forbis,
que seria instalada na Rua 5, nº 190, bairro Setor Primavera, no município de Formosa, no
estado de Goiás, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.002899/2023-03. Parecer: CNE/CES 351/2025. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessado: IESG - Instituto de Educação São Gabriel da Palha
Ltda. - São Gabriel da Palha/ES. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 138,
de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 15 de abril de
2024, determinou a desativação do curso superior de Educação Física, licenciatura,
ofertado pela Faculdade Única de Formação e Ensino - FUNIFE, com sede no município de
São Gabriel da Palha, no estado do Espírito Santo. Voto da Relatora: Nos termos do art.
6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 138, de 12 de abril de
2024, que determinou a desativação do curso superior de Educação Física, licenciatura,
ofertado pela Faculdade Única de Formação e Ensino - FUNIFE, com sede na Rua Ely
Cardoso, nº 45, bairro Santa Cecília, no município de São Gabriel da Palha, no estado do
Espírito Santo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202402891. Parecer: CNE/CES 354/2025. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - Niterói/RJ.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 70, de 14 de fevereiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de fevereiro de 2025, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Fisioterapia, bacharelado, pleiteado
pelo Instituto Superior da AFAC - ISAFAC, com sede no município de Niterói, no estado do
Rio de Janeiro. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 70, de 14 de fevereiro de 2025, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Fisioterapia, bacharelado, que seria
ministrado pelo Instituto Superior da AFAC - ISAFAC, com sede na Rua Padre Leandro, nº
18, bairro Fonseca, no município de Niterói, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202213528. Parecer: CNE/CES 355/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessado: Centro Integrado para Formação de Executivos - Natal/RN.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 438, de 29 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de agosto de 2024, indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro
Universitário Facex - UNIFACEX, com sede no município de Natal, no estado do Rio Grande
do Norte. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 438, de 29 de agosto de 2024, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pelo
Centro Universitário Facex - UNIFACEX, com sede na Rua Orlando Silva, nº 2.896, bairro
Capim Macio, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202335208. Parecer: CNE/CES 357/2025. Relatora: Monica Sapucaia
Machado. Interessada: UNESVI - União de Ensino Superior do Vale do Ivaí Ltda. -
Ivaiporã/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 178, de 24 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 25 de março de 2024, autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado, pleiteado pela
Faculdade de Tecnologia do Vale do Ivaí - FATEC-IVAI, com sede no município de Ivaiporã,
no estado do Paraná, contudo, determinou a redução de oitenta para sessenta vagas
totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 178, de 24 de março de 2025, que autorizou o
funcionamento do curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado, a ser oferecido
pela Faculdade de Tecnologia do Vale do Ivaí - FATEC-IVAI, com sede na Avenida Brasil, nº
45, Centro, no município de Ivaiporã, no estado do Paraná, com sessenta vagas totais
anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202123446. Parecer: CNE/CES 363/2025. Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta. Interessada: Sociedade Educacional Brasileira - Saber Ltda. - Parauapebas/PA.
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 412, de 3 de julho de 2024, que tratou do
credenciamento da Faculdade Evangélica de Salvador - FACESA, com sede no município de
Salvador, no estado da Bahia, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer
CNE/CES nº 412, de 3 de julho de 2024, e manifesto-me favorável ao credenciamento,
para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Evangélica de
Salvador - FACESA, com sede na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 3.749, bairro
Pituba, no município de Salvador, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de três
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto
a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com
abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela
instituição, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado e
Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem
do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do
artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de
Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato
homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados
encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão
divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 7, 8, 9 E 10 DO MÊS DE ABRIL/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 13/8/2025, Seção 1, pp. 22 e 23)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000721/2024-91. Parecer: CNE/CES 241/2025. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Ser Educacional S.A. - Recife/PE. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 327, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, em 12 de julho de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina
pleiteado pelo Centro Universitário Maurício de Nassau de Caruaru, com sede no
município de Caruaru, no estado de Pernambuco, contudo, determinou a redução de
duzentas para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 327, de 11 de julho de
2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a ser ofertado pelo
Centro Universitário Maurício de Nassau de Caruaru, com sede no Entroncamento da
Rodovia BR-232 com a BR 104, nº 1.215, bairro Agamenon Magalhães, no município de
Caruaru, no estado de Pernambuco, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.045384/2024-71. Parecer: CNE/CES 243/2025. Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Centro de Ensino Superior de Vespasiano
Ltda. - Vespasiano/MG. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 528, de 26 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de setembro de
2024, indeferiu o pedido de aumento de cem para cento e cinquenta vagas totais anuais
no curso superior de Medicina, ofertado pela Faculdade da Saúde e Ecologia Humana -
FASEH, com sede no município de Vespasiano, no estado de Minas Gerais. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 528, de 26 de setembro de 2024, que indeferiu o pedido de aumento de cem para
cento e cinquenta vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado pela
Faculdade da Saúde e Ecologia Humana - FASEH, com sede na Rua São Paulo, nº 958,
bairro Jardim Alterosa, no município de Vespasiano, no estado de Minas Gerais. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000779/2024-34. Parecer: CNE/CES 256/2025. Relatora:
Monica Sapucaia Machado. Interessado: Grupo Educa Ltda. - Caxias/MA. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 362, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 2 de agosto de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior
de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão -
UniFacema, com sede no município de Caxias, no estado do Maranhão, contudo,
determinou a redução de cento e vinte para sessenta vagas totais anuais. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa pela Portaria
nº 362, de 1º de agosto de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, a ser oferecido pelo Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão
- UniFacema, com sede na Rua Aarão Reis, nº 1.000, Centro, no município de Caxias, no
estado do Maranhão, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202303515. Parecer: CNE/CES 258/2025. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 604, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 8 de novembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Anhanguera de
Caxias do Sul, com sede no município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul.
Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 604, de 7 de novembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade
Anhanguera de Caxias do Sul, com sede na Avenida Alexandre Rizzo, nº 491, bairro Desvio
Rizzo, no município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.001029/2023-07. Parecer: CNE/CES 262/2025. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Vera Conceição da Silva - Cuiabá/MT.
Assunto: Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, que
indeferiu o pedido de revalidação simplificada do diploma do curso superior de Medicina,
emitido pela Universidad de Aquino Bolivia - UDABOL, em Santa Cruz de La Sierra, na
Bolívia. Voto do Relator: Conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, que indeferiu o
pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Vera
Conceição da Silva, emitido pela Universidad de Aquino Bolivia - UDABOL, em Santa Cruz
de La Sierra, na Bolívia, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.