PORTARIA MGI Nº 7.227, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 7.227, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Delega a competência para a supervisão dos cargos
de que trata o art. 214, da Lei nº 15.141, de 2 de
junho de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 214 da Lei nº 15.141, 2 de junho de 2025,
e no que consta do processo administrativo nº 19975.025827/2025-01, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para atuar como supervisor dos
cargos mencionados no art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025.
Art. 2º Compete a Secretaria de Gestão de Pessoas, na supervisão dos
cargos:
I - definir as políticas e diretrizes para a gestão dos cargos;
II - estabelecer a distribuição e as diretrizes para a mobilidade das pessoas
servidoras públicas;
III - definir o órgão de exercício descentralizado das pessoas servidoras
públicas;
IV - acompanhar o processo de avaliação de desempenho individual e
institucional, estágio probatório, progressão e promoção das pessoas servidoras públicas;
V - acompanhar ações de desenvolvimento das pessoas servidoras públicas; e
VI - realizar demais atos inerentes à supervisão.
Art. 3º A Secretaria de Gestão de Pessoas atuará em conformidade com as
diretrizes gerais de governança e gestão de pessoas da administração pública federal,
mantendo interlocução com as unidades setoriais de gestão de pessoas dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec que
demandem pessoas servidoras públicas dos cargos supervisionados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CAPAL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, CNPJ: 78.320.397/0001-96, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n°
00100.001607/2025-45.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor