PORTARIA Nº 17.669, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.669, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro
de 2024, tendo em vista o disposto no art. 41-A do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº
00058.044946/2022-36, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 9.888/SPL, de 28 de novembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de dezembro de 2022, Seção 1, páginas 64 e 65, que aprova diretrizes
para a realização de exames práticos de Instrutor AVSEC, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 6º ..............................
§ 1º O candidato aprovado em exame teórico terá até 2 (duas) oportunidades para
realização do exame prático durante a validade do seu processo de inscrição junto à ANAC, nos
termos do art. 25 desta Portaria. A solicitação para a segunda tentativa deverá ser feita por
meio de Carta, encaminhada via peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a ser submetida à análise da ANAC, que definirá o tema da nova aula.
§ 2º O agendamento do exame prático deverá ser realizado por meio de
peticionamento intercorrente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, utilizando o
Formulário de Solicitação de Agendamento da Avaliação Prática, disponível no site da ANAC:
https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/profissionais-da-aviacao-civil/instrutor-
avsec. No ato do peticionamento, o candidato poderá sugerir até três opções de datas e turnos
para a realização da avaliação.
§ 3º Os agendamentos realizados pelos candidatos serão confirmados pela ANAC,
com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do exame prático. O
candidato que não apresentar propostas de datas para o agendamento do exame prático em
até 30 dias antes do encerramento da validade de seu processo, poderá ter o mesmo arquivado
devido à indisponibilidade de banca avaliadora e/ou tempo hábil para a finalização da
certificação junto à ANAC.
...........................................
Art. 27. Os resultados finais das avaliações serão divulgados exclusivamente no site
da ANAC (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/profissionais-da-aviacao-
civil/instrutor-avsec).
...........................................
Art. 33. Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento de eventuais
alterações nesta Portaria, no Formulário de Avaliação da Aula prática e nas publicações no site
da ANAC (https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/profissionais-da-aviacao-
civil/instrutor-avsec).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A habilitação de instrutor a ser conferida ao candidato será baseada na
experiência evidenciada no processo, no exame teórico realizado e na competência
apresentada durante a aula prática e arguição.
Art. 35. Enquanto não houver exame teórico específico para uma determinada
habilitação, o candidato poderá realizar exame teórico nas habilitações de Instrutor de AVSEC
para Operador de Aeródromo - IOAD ou Instrutor de AVSEC para Operador Aéreo - IOAR, a fim
de dar prosseguimento a processo de uma habilitação correlata.
§1º Entende-se como habilitação correlata aquela prevista na Portaria 5148/SPL,
de 07 de junho de 2021, ou seja, IBAV e ICAR, no caso de IOAD, e IAPO, ITRP e ICAR, no caso de
IOAR.
§2º Para fins do disposto nesse artigo, a aprovação no exame teórico poderá ser
aproveitada em 01 (um) processo de cada habilitação correlata em que a inscrição tenha sido
deferida. A validade de quaisquer processos abertos nessa modalidade será a mesma do
processo inicial que contém o exame teórico.
§3º O tema do exame prático será equivalente à habilitação de instrutor
pleiteada.
Art 36. A análise de novos processos abertos pelo candidato estará condicionada à
apresentação de novas evidências de experiência recente ou programa de treinamento
específico concluído com aproveitamento.
Art 37. A ANAC poderá suspender, conceder ou revalidar certificado durante
atividade de fiscalização específica.
Art. 38. Os casos omissos serão dirimidos pela Gerência de Formação e Qualificação
de Pessoal - GFOP."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMAN