RESOLUÇÃO CIF Nº 18, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CIF Nº 18, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Resolução nº 15, de 12 de junho de 2025,
para ampliar o prazo para envio da comprovação do
cumprimento das condicionalidades por meio do
módulo Fundeb - VAAR - Condicionalidades do
Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle do Ministério da Educação (Simec).
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE (CIF), no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de
2021, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, ad referendum, o prazo estabelecido no art. 5º da
Resolução nº 15, de 12 de junho de 2025, até o dia 15 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT