PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 (*)
Dispõe sobre os procedimentos excepcionais de
caráter emergencial relativos às compras públicas
de gêneros alimentícios, em atendimento exclusivo
a produtores e pessoas jurídicas exportadoras
afetadas pelas tarifas adicionais de importação
aplicadas pelos Estados Unidos da América.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR E DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhes confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 11 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, e o que consta
do Processo nº 55000.017258/2025-01, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os gêneros alimentícios elegíveis e a forma de
comprovação dos requisitos para fins de habilitação à aquisição excepcional de gêneros
alimentícios que deixaram de ser exportados em virtude da imposição de tarifas
adicionais sobre as exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos
do art. 11 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025.
Art. 2º Para fins de habilitação para contratação de que trata esta Portaria
Interministerial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - por pessoas jurídicas que exportam diretamente aos Estados Unidos da
América:
a) Declaração de Perda (DP) na exportação do produto objeto da aquisição
excepcional em função da imposição de tarifas, conforme Anexo I desta Portaria
Interministerial; e
b) acesso a, ao menos, uma Declaração Única de Exportação (DU-E)
registrada com destino aos Estados Unidos da América para o produto objeto de
aquisição excepcional, a partir de janeiro de 2023.
II - por produtores que fornecem direta ou indiretamente para pessoas
jurídicas exportadoras: Autodeclaração de Perda (AP) na exportação do produto objeto
da aquisição excepcional em função da imposição de tarifas, conforme Anexo II desta
Portaria Interministerial.
Parágrafo único. No caso de produtores que exportam diretamente aos
Estados Unidos da América, serão exigidos os documentos de que trata o inciso I deste
artigo.
Art. 3º Os gêneros alimentícios elegíveis à aquisição excepcional pela
administração pública são os constantes no anexo III desta Portaria Interministerial.
Parágrafo único. A lista de gêneros alimentícios de que trata o caput poderá
ser atualizada por ato conjunto dos ministros de Estado da Agricultura e Pecuária e do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Art. 4º As aquisições excepcionais previstas nesta Portaria Interministerial
observarão o disposto na Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 e na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º As aquisições excepcionais de que trata esta Portaria Interministerial
serão de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da administração pública
contratante.
Art. 6º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária