ACÓRDÃO Nº 1896/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1896/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se do monitoramento para verificar o cumprimento da
determinação proferida por este Tribunal nos autos do TC 021.749/2023-0, denúncia, por meio
do item 1.8 do Acórdão 1.759/2024 - TCU - Plenário, Ministro Vital do Rêgo, de 28/8/2024,
dirigida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Santa Catarina (Senar/SC);
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - AudSustentabilidade (peça 21),
no sentido de que a determinação do TCU foi cumprida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar cumpridas as determinações exaradas nos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do
Acórdão 1.759/2024-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo (peça 2);
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 21) à unidade jurisdicionada;
e
apensar em definitivo o presente processo ao TC 021.749/2023-0, em obediência
ao disposto no art. 5º, II, da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-026.543/2024-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar -
Administração Regional do Estado de Santa Catarina.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (14887/OAB-DF),
representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar - Administração Regional do
Estado de Santa Catarina.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.