Atos do Diário Oficial da União de 08/08/2025
393 atos publicados na seção 1.
- ACESSORIOS LTDA-ALVARÁ N°4393/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ACÓRDÃO Nº 1654/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1655/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1656/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1657/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1658/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1659/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1660/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1661/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1663/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1664/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1665/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1666/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1667/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1668/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1669/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1670/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1671/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1672/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1673/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1674/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1675/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1676/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1677/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1678/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1679/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1680/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1681/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1682/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1683/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1684/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1685/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1686/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1687/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1688/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1689/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1690/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1691/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1692/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1693/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1694/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1695/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1696/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1697/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1698/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1699/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1700/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1701/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1702/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1703/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1704/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1705/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1706/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1707/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1708/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1709/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1710/2025 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
- ACÓRDÃO Nº 1711/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1712/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1713/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1714/2025 - TCU - Plenário — Plenário (3 partes)
- ACÓRDÃO Nº 1715/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1716/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1717/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1718/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1719/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1720/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1721/2025 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
- ACÓRDÃO Nº 1722/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1723/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1724/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1725/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1726/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1727/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1728/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1729/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1730/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1731/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 1732/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 31, DE 25 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
- ACÓRDÃO Nº 32, DE 25 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
- ACÓRDÃO Nº 33, DE 25 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
- ACÓRDÃO COFEN Nº 70, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 71, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 72, DE 23 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 73, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ACÓRDÃO COFEN Nº 74, DE 24 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- ALVARÁ Nº 3.650, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.051, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.507, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.712, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 4.830, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 5.182, DE 27 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.183, DE 27 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.184, DE 27 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.185, DE 27 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.186, DE 27 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.187, DE 27 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ALVARÁ Nº 5.188, DE 27 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ATA Nº 29, DE 30 DE JULHO DE 2025 — PLENÁRIO
- ATO Nº 2.099, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO Nº 8.285, DE 17 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 8.813, DE 29 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.049, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.314, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.328, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.329, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.330, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.426, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.468, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.512, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.518, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.554, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.567, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 9.595, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.740, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 44, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 17, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 142, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 143, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 144, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 906, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 909, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 6, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 485, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 486, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CONSULTA PÚBLICA Nº 21, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO COREN-DF Nº 126, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
- DECISÃO COREN-PI Nº 134, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
- DECISÃO COREN-RS Nº 142, DE 25 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
- DECISÃO SUPAS Nº 1.152, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.153, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 1.155, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 1.187, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 463, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 894, DE 30 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 899, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 901, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 902, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 903, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 904, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 905, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 906, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 907, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO Nº 1.196, DE 23 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- DELIBERAÇÃO Nº 1.752, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL (3 partes)
- DELIBERAÇÃO-DG Nº 60-ANTAQ, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 2.378, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.379, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.380, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.381, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.382, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.383, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.384, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.385, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 2.387, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
- DESPACHO Nº 56/2025/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2025/SNTEP — . . . . . . . . . . . . . . SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- DESPACHO GM/MS Nº 50, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 51, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO GM/MS Nº 52, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.061, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 1.062, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SEP-ANP Nº 1.063, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 1.072/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.076/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.077/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.078/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.079/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.080/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.087/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.088/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.089/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.090/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.091/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.092/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.093/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.094/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 1.095/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS - CNPJ N.º 11.448.933/0001-62, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
- NOTA TÉCNICA Nº 68/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1601954), pela instauração de — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- PORTARIA Nº 1.159, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 1.269, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.270, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.280, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.281, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.282, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.283, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.284, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.285, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.286, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.287, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.288, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.289, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.290, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.291, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.292, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.293, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.294, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.295, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.296, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.297, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.298, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.299, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.300, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.301, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.302, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.303, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.304, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.305, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.306, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.307, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.308, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.309, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA Nº 1.310, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA Nº 1.360, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
- PORTARIA Nº 1128.2025, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (3 partes)
- PORTARIA Nº 169, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 17.573, DE 31 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.587, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.591, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.592, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17.611, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 17.616, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 17, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 4ª REGIÃO
- PORTARIA Nº 2.396, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.419 DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 2.420 DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 225, DE 7 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
- PORTARIA Nº 32, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
- PORTARIA Nº 4.686, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 475/DG/SEC/MPM, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- PORTARIA Nº 478, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
- PORTARIA Nº 478, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 5.363, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.364, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.365, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.366, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.367, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 5.368, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
- PORTARIA Nº 541, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 56/CPRN, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
- PORTARIA Nº 585, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 586, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 60, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 600, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 62, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 63, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 64, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 65, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 66, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 67, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 69, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA Nº 70, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 71, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA Nº 752, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
- PORTARIA CAPES Nº 207, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.377, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.378, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.379, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.380, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.381, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.382, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.383, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.384, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.385, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.386, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.387, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.388, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.389, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.390, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.391, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.392, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.393, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.394, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.395, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.396, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.648, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.649, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.650, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CNPQ Nº 2.380, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
- PORTARIA CORREG/MAPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — CORREGEDORIA
- PORTARIA GAP-SP Nº 128/ARC, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GAP-SP Nº 129/ARC, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GAP-SP Nº 130/ARC, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GAP-SP Nº 131/ARC, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GAP-SP Nº 132/ARC, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
- PORTARIA GM/MPO Nº 242, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (46 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.614, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.616, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.619, DE 17 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.727, DE 28 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.820, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.827, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 7.835, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.844, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.846, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.850, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.854, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.875, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.876, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.886, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.887, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.888, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.889, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.890, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.891, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.892, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.893, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 7.894, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 19.111, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.191, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.208, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.209, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.222, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.224, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.233, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.241, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.256, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MCOM Nº 19.298, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA MGI Nº 6.478, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MIDR Nº 2.429, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA NORMATIVA Nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.066, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.068, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.069, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.070, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.071, DE 24 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.073, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.074, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.075, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.076, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.077, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.078, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.079, DE 25 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.081, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.082, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.083, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.084, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.085, DE 29 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.086, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.088, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.089, DE 30 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.090, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.094, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.095, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.096, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.097, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.098, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.099, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.100, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.101, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.102, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.103, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.104, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.105, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAES/MS Nº 3.106, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
- PORTARIA SAF/MDA Nº 343, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
- PORTARIA SEB/MEC Nº 35, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 554, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 555, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 556, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 110, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — . . . . . . . . . . . . . . SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
- PORTARIA STJ/GP Nº 549, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA SUFRAMA Nº 2.086, DE 5 DE AGOSTO 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- RESOLUÇÃO Nº 12, DE 30 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
- RESOLUÇÃO Nº 775, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- RESOLUÇÃO Nº 776, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- RESOLUÇÃO COFEN Nº 785, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
- RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 58, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
- RESOLUÇÃO CONTER Nº 6, DE 31 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- RESOLUÇÃO CONTER Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO MINC Nº 4, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.968, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.981, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.982, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.998, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.999, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.000, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.001, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.002, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 3.022, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 28 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 31 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL