ACÓRDÃO Nº 1676/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1676/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de representação
formulada pela Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante com pedido de realização de
auditoria anual sobre os descontos intermediados pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS em pensões e aposentadorias.
Considerando que somente as autoridades mencionadas nos incisos I a III do
artigo 232 do RITCU detém competência legal para solicitar ao Tribunal a realização de
auditorias e inspeções.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, em: a) não conhecer da representação adiante indicada; b) dar ciência à
representante da presente deliberação, juntamente com reprodução da instrução de peça 5
dos autos, contendo informações a respeito das ações de controle em curso neste TCU, que
possuem conexão com a matéria objeto de seu pedido; e c) determinar o arquivamento dos
presentes autos.
1. Processo TC-008.689/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.