ACÓRDÃO Nº 1707/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1707/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.309/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Ministério de
Portos e Aeroportos (MPor).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação de solução
consensual formulada pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, para as controvérsias
enfrentadas no Contrato n. 001/ANAC/2014-SBGL, firmado entre a Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) e a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A (CARJ);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. deferir o pedido formulado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A
(CARJ), em sintonia com as concordâncias da Anac e do MPOR, para prorrogar, por 30 (trinta)
dias, a contar da data deste Acórdão, o prazo de assinatura do Termo de Autocomposição
autorizado por meio do Acórdão 1.260/2025-TCU-Plenário; e
9.2. retirar a chancela de sigilo dos autos, tornando públicas todas as peças deste
processo.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1707-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.