PORTARIA Nº 17.616, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 17.616, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de
2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.044480/2022-79, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 135.21-001, Revisão B (IS nº 135.21-
001B), intitulada "Instruções para a Elaboração do Manual Geral de Manutenção (MGM) -
Operadores sob o RBAC nº 135 operando exclusivamente aeronaves com configuração máxima
certificada de assentos para passageiros de até 9 (nove) assentos."
Parágrafo único. A Instrução Suplementar de que trata este artigo encontra-se
disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico:
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.631/SAR, de 16 de agosto de 2012, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2012, Seção 1, página 3.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL