DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2025

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2025
Inquérito Administrativo nº 08700.005341/2018-23
Representante: Bruno José Cescato Novaes
Representados: Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito
Federal (IBAPE/DF); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Goiás
(IBAPE/GO); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Mato Grosso
(IBAPE/MT); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Mato Grosso do
Sul (IBAPE/MS); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Bahia
(IBAPE/BA); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará (IBAPE/CE);
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Sergipe (IBAPE/SE); Instituto
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Pernambuco (IBAPE/PE); Instituto
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Piauí (IBAPE/PI); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia do Amazonas (IBAPE/AM); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia do ACRE (IBAPE/AC); Instituto Brasileiro de Avaliações
e Perícias de Engenharia do Pará (IBAPE/PA); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Estado de Rondônia (IBAPE/RO), Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
de Engenharia de Minas Gerais (IBAPE/MG); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Rio de Janeiro (IBAPE/RJ); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Espírito Santo (IBAPE/ES); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Paraná (IBAPE/PR); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Rio Grande do Sul (IBAPE/RS); Instituto Catarinense de Engenharia de
Avaliações e Perícias (IBAPE/SC); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(CONFEA).
Advogados: não constam.
Acolho a NOTA TÉCNICA Nº 68/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1601954) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na