PORTARIA MCOM Nº 19.111, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.111, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.0181431/2025, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE IBITIÚRA DE MINAS
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 84/2006, publicada no Diário Oficial da União em
23/03/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
48/2008, publicado no Diário Oficial da União em 29/02/2008, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53710.000814/1998, a alterar o local de instalação do
sistema irradiante no Morro da Bocâina, na localidade de IBITIÚRA DE MINAS/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
02' 17"S e longitude 46° 26' 12"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ