PORTARIA GAP-SP Nº 128/ARC, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 128/ARC, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Processo: 67267.005841/2025-10
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO, Tenente-Coronel
Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA
GABAER N° 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário Oficial da União,
edição 175, seção 2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em conformidade com o
Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), em
conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023,
em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do
Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração
de Irregularidade nº 017/GAP-SP/2025, NUP n° 67617.008633/2025-55, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos
do inciso III, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 à Empresa SL & G RESOLUTIONS LTDA,
CNPJ: 03.068.243/0001-50.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho, conforme especificações do Termo de Referência,
cometendo infração administrativa conforme disposto no no inciso III, do Art. 155 e no
inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa,
observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão
constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA