PORTARIA SAES/MS Nº 3.099, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.099, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS da Associação da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Quintana, com sede em Quintana (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos
referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195
da Constituição Federal; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 7.325, de 26 de junho de 2025, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21
de novembro de 2023; e
Considerando a Nota Técnica nº 230/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.122845/2022-08, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e seus regulamentos, da
Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Quintana, CNPJ nº
44.569.168/0001-98, com sede em Quintana (SP).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.011, de 23 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 168, de 30 de agosto de 2024, seção 1,
página 316.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES