RESOLUÇÃO Nº 776, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 776, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Aprova emenda ao RBAC nº 121.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos IV,
X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta no processo nº
00058.041531/2021-200, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa, realizada
em 4 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º Aprovara a Emenda nº 22 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 121, intitulado "Operações de transporte aéreo público com aviões com
configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou
capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg", consistente nas seguintes
alterações:
"121.1221 .....................
.....................................
(e) O detentor de certificado que opera aviões cujo peso máximo de
decolagem aprovado seja superior a 27.000 kg deve estabelecer e manter um programa
de acompanhamento e análise de dados de voo (PAADV) como parte de seu SGSO.
(f) A partir de 1º de janeiro de 2027, o detentor de certificado que opera
aviões com peso máximo de decolagem aprovado superior a 15.000 kg e configuração
máxima certificada de assentos para passageiros superior a 19, cujo primeiro certificado
de aeronavegabilidade seja emitido a partir de 1º de janeiro de 2027, deve estabelecer
e manter um PAADV como parte de seu SGSO.
(g) A partir de 1º de janeiro de 2027, o detentor de certificado que opera
aviões com peso máximo de decolagem aprovado superior a 15.000 kg e configuração
máxima certificada de assentos para passageiros superior a 19, cujo primeiro certificado
de aeronavegabilidade seja emitido antes de 1º de janeiro de 2027, e que possuam
equipamentos de FDR ou QAR dos quais seja possível a extração dos dados online ou
por meio de conexão USB, sem necessidade de retrofit, deve estabelecer e manter um
PAADV como parte de seu SGSO.