ACÓRDÃO Nº 1681/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1681/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 24000144/2024 (Licitação 1040970), sob a responsabilidade
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), com valor adjudicado de R$
240.307.332,66 (peça 48, p. 13), cujo objeto é a prestação de serviços de contact center, com
fornecimento de todos os recursos necessários à sua implantação e operação, incluindo
instalações físicas, mobiliário, equipamentos, aplicativos (hardware e software),
infraestrutura de telecomunicações e segurança integrada com as aplicações dos Correios e
demais recursos humanos e tecnológicos pertinentes, bem como a sua gestão, manutenção e
operação, para funcionamento da Central de Atendimento dos Correios, conforme projeto
básico e demais condições do edital e seus anexos (peça 11, p. 2);
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos
autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 64, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Considerando que o pedido de ingresso nos autos, formulado por André Puppin
Macedo OAB/DF 12.004 (peça 1, p. 14), foi indeferido, não cabe sustentação oral, nos termos
do art. 168, caput, do Regimento Interno/TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 168, caput, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87,
§2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; indeferir o pedido de sustentação oral formulado por André Puppin Macedo
OAB/DF 12.004; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 64) à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-008.818/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
(34.028.316/0001-03).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF), representando
Multicanal Contact Center Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.