ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 6, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 6, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º
da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que
consta do processo nº 13042.118571/2025-11, declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica THIAGO RONDONA
GOMES, CNPJ 41.571.990/0001-03.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SÉRGIO CARNEIRO GUIMARÃES