ACÓRDÃO Nº 1674/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1674/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento nos artigos 1º, XXIV, 143, V, "a", e 237, inciso III, do todos do RI/TCU, e de
acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em: a) conhecer da presente representação, uma vez presentes os requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie; e b) apensar o presente processo ao TC 007.871/2025-8,
dando-se ciência desta deliberação ao representante e ao Ministério da Previdência Social.
1. Processo TC-007.870/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Mps (extinto).
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.