PORTARIA Nº 541, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 541, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e pelos arts. 41 e 50 do Anexo
I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21028.005356/2022-15, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
LUCAS PACHECO DE ANDRADE, inscrito no CRMV-MG sob nº 24.421, para fins de
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de animais nos municípios
autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de
Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 897 de 12 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA