NOTA TÉCNICA Nº 68/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1601954), pela instauração de

NOTA TÉCNICA Nº 68/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1601954), pela instauração de
Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11
c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face dos Representados
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito Federal (IBAPE/DF);
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Goiás (IBAPE/GO); Instituto
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Mato Grosso (IBAPE/MT), Instituto
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Mato Grosso do Sul (IBAPE/MS);
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia da Bahia (IBAPE/BA); Instituto
Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Ceará (IBAPE/CE); Instituto Brasileiro
de Avaliações e Perícias de Engenharia de Sergipe (IBAPE/SE); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia de Pernambuco (IBAPE/PE); Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia do Piauí (IBAPE/PI); Instituto Brasileiro de Avaliações e
Perícias de Engenharia do Amazonas (IBAPE/AM); Instituto Brasileiro de Avaliações e
Perícias de Engenharia do ACRE (IBAPE/AC); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Pará (IBAPE/PA); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia
do Estado de Rondônia (IBAPE/RO); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia de Minas Gerais (IBAPE/MG); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Rio de Janeiro (IBAPE/RJ); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Espírito Santo (IBAPE/ES); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Paraná (IBAPE/PR); Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de
Engenharia do Rio Grande do Sul (IBAPE/RS); (IBAPE/SC) e Conselho Federal de Engenharia
e, Agronomia (CONFEA) a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no
art. 36, incisos I e IV, § 3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011. Notifiquem-se os
Representados, nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011, para que apresentem defesa no
prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, deverão especificar e justificar as provas que
pretendem produzir, as quais serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do
Regimento Interno do CADE. Havendo interesse na produção de prova testemunhal,
deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas,
conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 151, do Regimento Interno do
CADE. Ao Setor Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 7 DE AGOSTO DE 2025